TST - AIRR - 1501/2003-104-03-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. REPRESENTAÇÃO IRREGULAR. FORMAÇÃO DEFICIENTE. AUTENTICIDADE DAS PEÇAS FIRMADAS POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO. Não havendo prova de que o subscritor do Agravo de Instrumento assim como a pessoa que declara autênticas as peças trasladadas possuam procuração que os legitime a representar o agravante, e não havendo elementos nos autos para que se possa reconhecer o mandato tácito, não se conhece do apelo. Aplicação do artigo 37 do CPC e Inteligência do Enunciado n° 164 desta Corte. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1501/2003-104-03-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, não conhecimento, representação irregular.

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