STJ - HC 26053 / PR HABEAS CORPUS 2002/0174332-0


22/abr/2003

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
A falta de devolução do bem alienado fiduciariamente não autoriza a
prisão civil do devedor.
Precedente da Corte Especial.

Tribunal STJ
Processo HC 26053 / PR HABEAS CORPUS 2002/0174332-0
Fonte DJ 22.04.2003 p. 229
Tópicos habeas corpus, prisão civil, alienação fiduciária.

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