TST - A-AIRR - 1258/2003-004-10-40


01/abr/2005

AGRAVO TRASLADO DEFICIENTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO RECOLHIMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS DEVIDAS A Consolidação das Leis do Trabalho dispõe acerca das peças necessárias à formação do instrumento do agravo (artigo 897, § 5º, I e II). Como não restou demonstrado o recolhimento integral das custas devidas, correto é o r. despacho que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1258/2003-004-10-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo traslado deficiente do.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›