STJ - HC 25312 / AL HABEAS CORPUS 2002/0148147-3


22/abr/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. PRISÃO PREVENTIVA.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO. MATERIALIDADE. EXAME
APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
I - Demonstrando o magistrado de forma efetiva as circunstâncias
concretas ensejadoras da custódia cautelar, consubstanciada na
interferência nas investigações criminais através da ameaça de
vítimas e testemunhas e na ocultação de provas, resta
suficientemente justificado e fundamentado o decreto prisional
preventivo pautado na garantia da ordem pública, na conveniência da
instrução criminal e na aplicação da lei penal.
II - A alegação de que a materialidade do delito não restou
comprovada é insuscetível de exame na célere via do writ, haja vista
que, na espécie, reclama o acurado exame do conjunto
fático-probatório em que sucedeu o fato criminoso.
III - A circunstância de ser o paciente primário, possuidor de bons
antecedentes, residência fixa e trabalho lícito e regular não é
suficiente, tampouco garantidora de eventual direito de liberdade
provisória, quando o encarceramento preventivo decorre de outros
elementos constantes nos autos que recomendam, efetivamente, a
custódia cautelar.
Writ denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 25312 / AL HABEAS CORPUS 2002/0148147-3
Fonte DJ 22.04.2003 p. 245
Tópicos processual penal, habeas corpus, estupro.

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