STJ - AgRg no REsp 358634 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0133356-2


22/abr/2003

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PIS. PRESCRIÇÃO.
TERMO A QUO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO PRETÓRIO
EXCELSO. VIOLAÇÃO PRECEITO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.
JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA
SENTENÇA.
Nega-se provimento ao agravo regimental, em face das razões que
sustentam a decisão recorrida, sendo certo que o prazo prescricional
para se pleitear a compensação/restituição dos valores indevidamente
recolhidos à título de PIS, começa a fluir da data da decisão do
Pretório Excelso que declarou a inconstitucionalidade da lei em que
se fundou a exação e que os juros de mora de 1% (um por cento) ao
mês são devidos, tanto na compensação, como na repetição, a partir
do trânsito em julgado da sentença, conforme determina o disposto no
artigo 167, do CTN. Ademais, é vedado a esta Corte Superior analisar
suposta violação a preceito constitucional.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 358634 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0133356-2
Fonte DJ 22.04.2003 p. 197
Tópicos tributário, agravo regimental, recurso especial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›