TST - AIRR - 637/2003-012-21-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. É pacífico o entendimento desta Corte de que os embargos de declaração quando não conhecidos por irregularidade de representação interrompem o prazo recursal, de modo que, tendo sido publicada a certidão do acórdão no dia 26/02/2004 e sido interposto o recurso de revista em 18/06/2004, encontra-se ele intempestivo. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 637/2003-012-21-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, intempestividade.

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