TST - RR - 32861/2003-009-11-00


01/abr/2005

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA DE MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A argüição de infringência ao art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal não credencia o recurso de revista ao conhecimento desta Corte. Isso porque o biênio prescricional de que trata o dispositivo constitucional refere-se apenas aos direitos que coexistiam com a duração do pacto laboral e não aos que nasceram posteriormente a ele, por conta do princípio da actio nata. Na espécie, à época da dispensa do autor, ainda estavam em discussão os expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos instituídos entre os anos de 1987 e 1991. Daí porque naquele momento não poderia o reclamante pleitear na empresa o objeto desta ação. Ademais, encontra-se consagrado nesta Corte o entendimento de que em casos como o presente - em que se pleiteiam diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários - o marco inicial para a contagem do prazo da prescrição da pretensão é a data do reconhecimento do direito aos expurgos inflacionários, que, na hipótese, de acordo com a teoria da actio nata, coincide com a de vigência da Lei Complementar nº 110/2001, publicada no DOU de 30/6/2001. Ressalte-se, ainda, que a decisão recorrida está em harmonia com a mais recente jurisprudência deste Tribunal, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 344/SBDI-1 do TST. In casu, houve a interrupção do prazo prescricional quando fornecido o extrato do FGTS com a atualização do respectivo depósito (fls. 7), voltando a correr o mesmo a partir de 10/2/2003. Assim, ciente de o lapso temporal compreendido entre a edição da Lei Complementar nº 110/2001 e o ajuizamento da reclamatória trabalhista não ter ultrapassado o biênio constitucional, impõe-se o afastamento da prescrição, conforme decidido pelo Regional. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Encontra-se consagrado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1, o entendimento de que é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. Incide, a obstaculizar a admissibilidade do recurso, o Enunciado nº 333 do TST, não se vislumbrando as ofensas legais e constitucionais apontadas. Não há também como divisar a alegada ofensa ao art. 5º, incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, visto que não é pertinente de forma direta à hipótese, pois erigem princípios genéricos, cuja ofensa somente se afere por via oblíqua, a partir da constatação de afronta a norma de natureza infraconstitucional. Assim, não se constata o atendimento ao art. 896, § 6º, da CLT. Recurso de revista não conhecido integralmente.

Tribunal TST
Processo RR - 32861/2003-009-11-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos prescrição, diferença de multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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