STJ - HC 25959 / MS HABEAS CORPUS 2002/0170819-2


22/abr/2003

CRIMINAL. HC CONTRA INDEFERIMENTO DE REVISÃO CRIMINAL. REINCIDÊNCIA
COMPROVADA POR DOCUMENTOS PÚBLICOS, QUE NÃO A CERTIDÃO DE TRÂNSITO
EM JULGADO. QUESTÃO NÃO ILIDIDA PELA IMPETRAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA
AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.
Cumpre à defesa a demonstração de que não existe outra sentença
condenatória pesando contra o réu, especialmente se considerado que
a decisão recorrida entendeu comprovada a reincidência em função de
outros documentos – dotados de fé pública – que atestavam condenação
anterior do paciente. Precedentes do STJ e do STF.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 25959 / MS HABEAS CORPUS 2002/0170819-2
Fonte DJ 22.04.2003 p. 247
Tópicos criminal, hc contra indeferimento de revisão criminal, reincidência comprovada por documentos públicos, que não a certidão de.

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