STJ - AgRg na Pet 1611 / RO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO 2001/0191600-5


22/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. CPI. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. CONSELHEIRO DO
TRIBUNAL DE CONTAS. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.
1. A quebra dos sigilos bancário e fiscal é medida excepcional. Só
há de ser concedida quando os fatos demonstrem a absoluta
necessidade da sua realização e nos limites da competência do órgão
investigador.
No caso em exame, prepondera para justificar o indeferimento do
pedido os seguintes aspectos jurídicos:
a) não há, nos autos, fundamentação convincente da necessidade da
medida requerida;
b) as CPIs estaduais não têm competência para investigar autoridades
que estão submetidas a foro privilegiado federal.
A autoridade contra quem se pede a quebra dos sigilos bancário e
fiscal tem foro privilegiado no Superior Tribunal de Justiça.
Desse modo, só há possibilidade de se determinar a medida requerida,
desde que preenchidos os pressupostos legais, no âmbito de Comissão
Parlamentar de Inquérito instaurada pela Câmara dos Deputados ou
pelo Senado Federal, ou no curso de notícia-crime, inquérito ou ação
penal tramitando perante o Superior Tribunal de Justiça.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na Pet 1611 / RO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO 2001/0191600-5
Fonte DJ 22.04.2003 p. 190
Tópicos processual civil, cpi, quebra de sigilo bancário.

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