TST - AIRR - 657/2003-028-01-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. A divergência jurisprudencial, a violação a preceitos infraconstitucionais e até mesmo a contrariedade à orientação jurisprudencial não impulsionam o processamento do recurso de revista, em sede de procedimento sumaríssimo, cuja admissibilidade é restrita à contrariedade à súmula do TST e à ofensa direta à Constituição da República (art. 896, §6º, da CLT) 2. COMISSÕES. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, II, DA CF/88. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Constatado que não houve pronunciamento pela instância regional quanto ao tema afeto à ofensa ao artigo 5º, II, da CF, tampouco foi instada a fazê-lo por meio de embargos declaratórios, erige-se o óbice do Enunciado de n° 297 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 657/2003-028-01-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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