TST - AIRR - 290/2003-121-05-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. ENUNCIADO Nº 331, ITEM IV, DO C. TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive os órgãos da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações Públicas, das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93). Aplicação do Enunciado nº 331, item IV, do C. TST. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 290/2003-121-05-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, empresa tomadora de serviços integrante da administração pública indireta.

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