STJ - HC 25377 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0150602-0


22/abr/2003

CRIMINAL. HC. EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE
DIREITO AO BENEFÍCIO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. LAPSO
TEMPORAL NÃO CUMPRIDO. ORDEM DENEGADA.
Não há ilegalidade no acórdão que não concedeu o livramento
condicional ao paciente, se evidenciado que o mesmo não preencheu os
requisitos legais para a obtenção do benefício.
Hipótese em que as 03 condenações do paciente totalizam 31 anos e 10
meses de reclusão – sendo que uma delas é resultante da prática de
crime hediondo.
Existência de esclarecimentos do Juízo da Execução no sentido de que
o paciente só terá cumprido o lapso temporal necessário para a
obtenção do livramento em março de 2007.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 25377 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0150602-0
Fonte DJ 22.04.2003 p. 245
Tópicos criminal, execução, livramento condicional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›