TST - RXOF e ROAR - 146128/2004-900-01-00


01/abr/2005

REMESSA EX OFFICIO E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. PRAZO ELASTECIDO. Na vigência da Medida Provisória 1.577/97 e de suas reedições, modificou-se o prazo decadencial para o ajuizamento da Ação Rescisória, quando forem partes entes da Administração Direta, autarquias e fundações públicas. Se o biênio decadencial do art. 495 do CPC findou após a entrada em vigor da referida Medida Provisória, tem-se como aplicável o prazo decadencial elastecido para a propositura da rescisória. Afastada a decadência declarada pelo TRT e versando a presente ação sobre questão relativa aos chamados Planos econômicos, julga-se de imediato o pedido de corte rescisório.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAR - 146128/2004-900-01-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos remessa ex officio e recurso ordinário em ação rescisória, decadência, prazo elastecido.

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