TST - RR - 1521/2003-007-13-00


01/abr/2005

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS DO FGTS. Não demonstrada a violação do art. 7º, XXIX, da Constituição da República, eis que a discussão não envolve ajuizamento de reclamação trabalhista exaurido o prazo bienal da extinção do contrato de trabalho, como prevê o dispositivo constitucional, e sim o momento em que nasceu o direito de ação para o empregado, ou seja, a partir da publicação da Lei Complementar 110/2001. Também não se verifica ofensa ao artigo 4º, I, da LC nº 110/01, pois o prazo de prescrição deve ser considerado do momento em que surgiu o direito material. In casu, tem-se que à época da rescisão contratual ainda não havia saldo corrigido com o cômputo dos expurgos inflacionários, o que constituiria a situação jurígena geradora da actio nata, que só veio a se consolidar com a edição da norma legal que determinou a retificação dos saldos, até então duvidosos. Foi com a edição da Lei Complementar nº 110/2001 que surgiu a obrigação de complementar o que se deixou de pagar com relação à multa rescisória, já que esta deve incidir sobre o saldo atualizado da conta vinculada. Portanto, interposta a presente ação em 31/10/2003, verifica-se que está dentro dos dois anos contados da vigência da referida Lei Complementar, não podendo ser conhecido o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1521/2003-007-13-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos prescrição, diferenças dos expurgos do fgts, não demonstrada a violação.

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