STJ - HC 25047 / SP HABEAS CORPUS 2002/0138147-7


22/abr/2003

CRIMINAL. HC. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME E PERDA DOS
DIAS REMIDOS. DIREITO ADQUIRIDO. ANULAÇÃO DO DECISUM. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. WRIT NÃO-CONHECIDO.
Não se conhece do pleito de nulidade da decisão que determinou a
perda dos dias remidos pelo paciente, sob pena de indevida supressão
de instância, se o tema ainda não foi apreciado em 2º grau de
jurisdição.
Writ não-conhecido, determinando-se, por economia processual, a
remessa dos autos ao Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São
Paulo.

Tribunal STJ
Processo HC 25047 / SP HABEAS CORPUS 2002/0138147-7
Fonte DJ 22.04.2003 p. 244
Tópicos criminal, execução, falta grave.

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