STJ - AR 1349 / PB AÇÃO RESCISÓRIA 2000/0073048-3


22/abr/2003

AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO DO
FUNDO DE DIREITO. FISCAL DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LEI Nº
7.293/84. PRECEDENTES.
1. "Para ter cabida a rescisória com base no art. 485, V, do CPC, é
necessário que a interpretação conferida pela decisão rescindenda
seja de tal forma extravagante que infrinja o preceito legal em sua
literalidade" (AR 624/SP, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca,
in DJ 23/11/98).
2. Transcorrido o qüinqüídio legal entre a pretendida revisão de
enquadramento e a propositura da ação, a prescrição atinge o próprio
fundo de direito e não as prestações dele decorrentes.
3. A Lei 7.293 entrou em vigor em 20 de dezembro de 1984,
determinando que os funcionários enquadrados na Categoria Funcional
de Agente Administrativo, que comprovadamente tivessem exercido
atividades de diligente externo de arrecadação, no extinto IPASE,
passariam a ter seus cargos denominados de Oficial de Previdência
(diligências externas), integrando Quadro Suplementar, com
vencimento correspondente à referência NM-35 da escala de
vencimentos e salários dos cargos efetivos e empregos permanentes.
Ajuizada a ação em 30 de março de 1995, é forçoso reconhecer a
prescrição do direito de ação, tendo em vista que a lesão do direito
do servidor ocorreu com a edição da Lei 7.293/84. Precedentes da 3ª
Seção.
4. Em não tendo sido demonstrada a ocorrência de erro de fato
prevista no artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, não
há falar em rescisão do julgado.
5. Pedido improcedente.

Tribunal STJ
Processo AR 1349 / PB AÇÃO RESCISÓRIA 2000/0073048-3
Fonte DJ 22.04.2003 p. 193
Tópicos ação rescisória, servidor público, reenquadramento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›