STJ - HC 21948 / SP HABEAS CORPUS 2002/0052271-0


22/abr/2003

CRIMINAL. HC. CONDENAÇÃO EM REGIME SEMI-ABERTO. FALTA DE VAGAS.
CONCESSÃO DE REGIME ABERTO. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MANDADO DE
SEGURANÇA. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO
QUE DENEGOU O MÉRITO DO MANDAMUS. FUNDAMENTOS SUPERADOS. PERDA DE
OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO.
Evidenciada a superveniência de acórdão, denegando a segurança nos
autos do mandamus impetrado pelo Ministério Público, restam
superados os fundamentos da impetração, restritos ao apontado
constrangimento ilegal no deferimento de liminar atribuindo efeito
suspensivo à decisão que, anteriormente, concedera ao paciente o
benefício de permanecer cumprindo pena em regime aberto.
Pedido julgado prejudicado.

Tribunal STJ
Processo HC 21948 / SP HABEAS CORPUS 2002/0052271-0
Fonte DJ 22.04.2003 p. 242
Tópicos criminal, condenação em regime semi-aberto, falta de vagas.

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