STJ - MC 5292 / RJ MEDIDA CAUTELAR 2002/0078746-4


22/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. ICMS. FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. ACÓRDÃO
RECORRIDO FULCRADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. PROCESSO PRINCIPAL. INADMISSÃO. CAUTELAR.
INVIABILIDADE.
I - É inviável a medida cautelar quando o processo principal não
tem chances de ser admitido, seja pela falta de prequestionamento
dos dispositivos legais tidos como violados, seja pela fundamentação
do acórdão recorrido fulcrada exclusivamente em matéria
constitucional.
II - Medida cautelar improcedente.

Tribunal STJ
Processo MC 5292 / RJ MEDIDA CAUTELAR 2002/0078746-4
Fonte DJ 22.04.2003 p. 195
Tópicos processual civil, icms, fornecimento de água potável.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›