TST - RR - 2235/2000-046-01-00


01/abr/2005

PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. Encontra-se consagrado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 185 da SBDI-1, o entendimento de que, no caso de inversão do ônus da sucumbência em segundo grau, sem acréscimo ou atualização do valor das custas e se estas já foram devidamente recolhidas, descabe um novo pagamento pela parte vencida, ao recorrer. Deverá ao final, se sucumbente, ressarcir a quantia. Preliminar rejeitada. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Da interpretação do acórdão regional, constata-se que a entrega da prestação jurisdicional foi plena ao registrar os fundamentos pelos quais entendera que, embora reprovável a conduta da reclamada, evidencia-se a incompetência da Justiça do Trabalho para examinar a ocorrência do dano moral decorrente de violação à intimidade, hipótese dos autos. Desse modo, assentado o fato inconcusso de as questões relevantes e pertinentes ao deslinde da controvérsia terem sido motivadamente examinadas, embora não o tenham sido - e isso é absolutamente inócuo - pelo prisma articulado pelo recorrente, impõe-se a ilação de a decisão não se ressentir do vício que diz tê-la inquinado. Ora, sendo assim, é inviável falar em nulidade do julgado, haja vista que a prestação jurisdicional solicitada foi indiscutivelmente entregue pelo TRT, de forma completa, e foram observados os limites legais, razão pela qual se afasta a ofensa apontada aos arts. 832 da CLT e 93, inciso IX, da Carta Magna, únicos preceitos que poderiam credenciar a revista, no particular, não cabendo a violação aos artigos 5°, LV, da Carta Magna e 515 do CPC, nem o exame da assinalada divergência jurisprudencial colacionada, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do TST. Recurso não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Ressalte-se que o TRT, reconhecendo a competência da Justiça do Trabalho para examinar a ocorrência do dano moral quando a violação esteja vinculada à imagem ou à honra, concluiu pela sua incompetência para examinar o dano decorrente de violação à intimidade, hipótese dos autos. A irresignação do recorrente ficou circunscrita à configuração do dano moral em razão da inspeção coletiva dos funcionários realizada pela reclamada. Não houve impugnação ao fundamento norteador da decisão recorrida, de que, embora reprovável a conduta da reclamada, é incompetente a Justiça do Trabalho para examinar dano moral decorrente de ofensa à intimidade.

Tribunal TST
Processo RR - 2235/2000-046-01-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos preliminar de deserção argüida em contra-razões, encontra-se consagrado nesta corte,.

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