STJ - REsp 331106 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0074000-0


22/abr/2003

CRIMINAL. RESP. LEI 9.099/95. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.
AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 89. ACUSADO CONDENADO EM OUTRO
PROCESSO. CONCESSÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ SINGULAR. IMPOSSIBILIDADE.
PROPOSTA NÃO REALIZADA PELO MINISTERIO PÚBLICO. ANALOGIA AO ART. 28
DO CPP. RECURSO PROVIDO.
I - O fato de o paciente ter sido condenado em outro feito criminal
contraria o art. 89 da Lei n.º 9.099/95, que prevê a
inaplicabilidade da suspensão condicional do processo ao acusado que
esteja sendo processado ou tenha sido condenado por outro delito.
II - É prerrogativa exclusiva do Ministério Público a iniciativa
para a proposta de suspensão condicional do processo, sendo
descabida a sua realização, em tese, pelo julgador.
III - Divergindo o Juiz e o Representante do Parquet, quanto à
proposição da benesse legal, os autos devem ser encaminhados ao
Procurador-Geral de Justiça, por aplicação analógica do art. 28 do
Diploma Processual Penal.
IV – Recurso que merece ser provido, para cassar a decisão recorrida
e determinar o prosseguimento do feito.
V - Recurso provido, nos termos do voto do relator.

Tribunal STJ
Processo REsp 331106 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0074000-0
Fonte DJ 22.04.2003 p. 253
Tópicos criminal, resp, lei 9.099/95.

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