STJ - AgRg nos EDcl no Ag 471092 / DF AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0112528-3


22/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SALÁRIO EDUCAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA.
HONORÁRIOS. VALOR DA CAUSA.
I - Em ação declaratória, os honorários advocatícios são fixados
sobre o valor da causa, tendo em vista a inexistência da condenação.
II - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no Ag 471092 / DF AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0112528-3
Fonte DJ 22.04.2003 p. 209
Tópicos processual civil, agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento, salário educação.

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