STJ - REsp 466369 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0106963-3


22/abr/2003

CRIMINAL. RESP. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DELITO
HEDIONDO. DECRETO N.º 3.226/99. COMUTAÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE.
VEDAÇÃO LEGAL AO CRIME HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO DE
CUMPRIMENTO DA PENA. LEI N.º 8.072/90. VEDAÇÃO LEGAL À PROGRESSÃO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
O delito de atentado violento ao pudor, ainda que cometido em sua
forma simples e mesmo com violência presumida, é considerado crime
hediondo. Precedentes do STF e desta Corte.
A condenação por delito elencado ou equiparado a hediondo pela Lei
n.º 8.072/90, deve ser cumprida em regime integralmente fechado,
vedada a progressão.
A comutação, espécie do gênero indulto, não pode ser concedida ao
condenado por atentado violento ao pudor, ante a expressa vedação do
art. 7º, inciso I, do Decreto 3.226/99.
Tratando-se de indulto parcial, devem ser observadas as restrições
impostas ao instituto mais abrangente.
Recurso que merece ser provido para cassar o acórdão recorrido e
restabelecer a decisão de primeiro grau de jurisdição
Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do relator.

Tribunal STJ
Processo REsp 466369 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0106963-3
Fonte DJ 22.04.2003 p. 264
Tópicos criminal, resp, estupro e atentado violento ao pudor.

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