TST - RR - 1506/2003-032-15-00


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. NÃO-CONHECIMENTO. Se da decisão recorrida se dessume que a rescisão do contrato de trabalho decorreu de dispensa sem justa causa, com o pagamento efetivo da multa de 40% do FGTS, a despeito da aposentadoria espontânea do autor, entender de forma contrária, como pretende a reclamada, implicaria o reexame dos fatos e da prova, procedimento impossível nesta instância de natureza extraordinária, nos moldes do Enunciado nº 126 da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, não se verifica contrariedade com o Enunciado nº 295 da Súmula de Jurisprudência desta Corte, que dispõe sobre o efeito da aposentadoria espontânea em relação ao período anterior à opção, tema não correlato ao dos autos.

Tribunal TST
Processo RR - 1506/2003-032-15-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, aposentadoria espontânea.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›