STJ - AgRg nos EDcl no Ag 458029 / PR AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0074002-7


22/abr/2003

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO
ADICIONAL DE 20% SOBRE CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SENAI. AUSÊNCIA DE
PEÇA. SÚMULA 126/STJ. TRASLADO EXTEMPORÂNEO.
I - O especial tem feição do recurso excepcional, aplicando-se-lhe,
quanto aos pressupostos de admissibilidade, as mesmas regras àquele
atinentes, bem como ao agravo de instrumento pertinente ao
respectivo indeferimento.
II - Na formação do instrumento, a petição de interposição do agravo
de decisão denegatória de seguimento a recurso extraordinário
constitui peça essencial à demonstração de inocorrência do trânsito
em julgado do fundamento constitucional.
III - Consoante jurisprudência desta Corte, não se admite o traslado
extemporâneo de peça essencial à formação do instrumento.
IV - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no Ag 458029 / PR AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0074002-7
Fonte DJ 22.04.2003 p. 206
Tópicos tributário, agravo regimental no agravo de instrumento, contribuição adicional de 20% sobre contribuição destinada ao senai.

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