TST - RR - 1494/2003-101-15-00


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. O direito dos trabalhadores à correção dos expurgos inflacionários se consolidou com a promulgação da Lei Complementar nº 110/2001, que autorizou créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do FGTS. No caso concreto, o reclamante ajuizou reclamação mais de dois anos após a vigência da lei nº 110/2001. A decisão do Eg. Tribunal Regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI 1. Recurso de revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 1494/2003-101-15-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, rito sumaríssimo multa de 40% do fgts, diferenças.

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