STJ - REsp 469741 / MT RECURSO ESPECIAL 2002/0108428-2


22/abr/2003

CRIMINAL. RESP. EXECUÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REGIME
INTEGRALMENTE FECHADO DE CUMPRIMENTO DE PENA. LEI Nº 8.072/90.
VEDAÇÃO LEGAL À PROGRESSÃO. CONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 9.455/97.
EXCLUSIVIDADE DOS CRIMES DE TORTURA INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO
PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA OU AO PACTO DE SÃO JOSÉ DA
COSTA RICA. RECURSO PROVIDO.
I - As condenações por latrocínio, delito elencado como hediondo
pela Lei nº 8.072/90, devem ser cumpridas em regime integralmente
fechado, vedada a progressão.
II - Constitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei dos Crimes
Hediondos já afirmada pelo e. STF.
III - A Lei 9.455/97 refere-se exclusivamente aos crimes de tortura,
sendo descabida a sua extensão aos demais delitos previstos na Lei
8.072/90, em relação aos quais é mantida a vedação à progressão de
regime prisional. Precedentes.
IV - O art. 1º, § 2º, da Lei dos Crimes Hediondos não ofende ao
Princípio Constitucional da Individualização da Pena.
V - Devidamente individualizada a reprimenda, em observância ao
Princípio Constitucional da Individualização da Pena, não há
qualquer incompatibilidade com a regra do art. 2º, § 1º, da Lei
nº8.072/90, sendo que a progressão na execução das penas privativas
de liberdade não está inserida dentre os postulados constitucionais.
VI - O Pacto de São José da Costa Rica não revogou a Lei dos Crimes
Hediondos.
VII- Irresignação que merece ser provida, para cassar a decisão
recorrida e determinar o regime integralmente fechado para o
cumprimento da pena privativa de liberdade estabelecida na sentença.
VIII- Recurso provido, nos termos do voto do relator.

Tribunal STJ
Processo REsp 469741 / MT RECURSO ESPECIAL 2002/0108428-2
Fonte DJ 22.04.2003 p. 265
Tópicos criminal, resp, execução.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›