TST - RR - 868/1997-027-04-00


01/abr/2005

REMESSA NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. Afigura-se inócua a pretensão da reclamante de que a sentença não estaria sujeita ao duplo grau de jurisdição porque o valor fixado pelo decisum seria inferior a sessenta salários mínimos, tendo em vista a interposição de recurso voluntário pela reclamada, descredenciando-se à consideração do Tribunal o exame da ofensa ao art. 475, I, § 2º, do CPC e a contrariedade ao Enunciado nº 303 do TST. Recurso não conhecido. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INVOCAÇÃO NA DEFESA. O recurso não se credencia ao conhecimento. Inviável o exame da matéria pelo prisma da estabilidade do art. 41 da Constituição Federal porque ainda que se afaste a exigência de concurso público remanesce o outro fundamento adotado pelo decisum de ser válida a adesão do reclamante ao Programa de Demissão Voluntária. Os arestos colacionados revelam-se inservíveis. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 868/1997-027-04-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos remessa necessária, condenação inferior a sessenta salários mínimos, afigura-se inócua a pretensão.

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