TST - AIRR - 147/2002-501-11-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. APRESENTAÇÃO DE ORIGINAIS. PRAZO. OJSBDI1 DE N° 337/TST. A contagem do qüinqüídio para apresentação dos originais de recurso interposto por intermédio de "fac-símile" começa a fluir do dia subseqüente ao término do prazo recursal, nos termos do art. 2º da lei 9.800/99, e não do dia seguinte à interposição do recurso, se esta se deu antes do termo final do prazo. Ademais, não se tratando, a juntada dos originais, de ato que dependa de notificação, pois a parte, ao interpor o recurso, já tem ciência de seu ônus processual, não se aplica a regra do art. 184 do CPC quanto ao "dies a quo" do prazo, podendo coincidir com sábado, domingo ou feriado. (OJSBDI1 de n° 337 do c. TST). Assim decidindo o eg. Regional efetivamente não impulsionam o processamento do recurso de revista inteligência do Enunciado de nº 333 desta Corte c/c o art. 896, § 4º, da CLT -, arestos já superados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 147/2002-501-11-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, interposição via fac-símile.

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