TST - AIRR - 143/2004-012-03-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA DA MULTA DO FGTS PROVENIENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VIOLAÇÃO AO ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. A reclamação não diz respeito à correção da conta vinculada do FGTS e sim à diferença da multa. Logo o direito de ação só surgiu com a resilição do contrato de trabalho, por ser um pressuposto legal do direito aos 40%, pelo que ao afastar a prescrição, cotejando a data em que ela ocorreu, em maio de 2002, com a data da propositura da ação, em fevereiro de 2004, o Regional decidiu em conformidade com o artigo 7º, inciso XXIX da Constituição. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR.

Tribunal TST
Processo AIRR - 143/2004-012-03-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, prescrição, diferença da multa do fgts proveniente dos expurgos inflacionários.

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