STJ - AgRg no REsp 440251 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0060244-5


22/abr/2003

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO.
JUROS COMPENSATÓRIOS. TAXA DE APLICAÇÃO. SÚMULA 618, DO STF.
I - Na desapropriação, a taxa dos juros compensatórios deve ser
fixada de acordo com a legislação vigente à época da imissão na
posse do imóvel.
II - Os juros compensatórios devem ser fixados à taxa de 12% ao ano,
nas ações de desapropriação anteriores à edição da MP nº 1.577/97.
III - Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 440251 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0060244-5
Fonte DJ 22.04.2003 p. 203
Tópicos administrativo, agravo regimental, recurso especial.

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