STJ - RMS 11995 / GO RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0047057-0


22/abr/2003

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CARÊNCIA
DE AÇÃO. DIREITO LÍQÜIDO E CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.
1. Resta incontroverso em todo o constructo doutrinário e
jurisprudencial que o mandamus não admite dilação probatória, daí
porque a prova do alegado direito líqüido e certo deve ser
pré-constituída.
2. Havendo, nos autos, prova acerca da modificação do cálculo dos
proventos (Declaração da Tesouraria do Comando-Geral da Polícia
Militar), impõe-se a reforma da decisão que julgou extinto o
processo sem julgamento do mérito, à ausência de prova
pré-constituída.
3. Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo RMS 11995 / GO RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0047057-0
Fonte DJ 22.04.2003 p. 269
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, administrativo, carência de ação.

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