TST - AIRR - 345/2002-040-01-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO VÍNCULO DE EMPREGO ENUNCIADO Nº 126/TST O Tribunal Regional afirmou demonstrado o vínculo de emprego entre a Reclamante e a Reclamada, identificando a natureza fático-probatória da controvérsia, que encontra óbice à revisão no Enunciado n° 126 desta Corte. APLICAÇÃO DA MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS Restou evidenciado, nos autos, o intuito protelatório dos Embargos de Declaração, por buscar o reexame de matéria já discutida no Recurso Ordinário. HORAS EXTRAS 1. A Ré insiste na existência de afronta ao artigo 62, inciso I, da CLT e aponta julgados à divergência. No entanto, o acórdão recorrido não adotou tese sob esse enfoque. Aplicação do Enunciado nº 297/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 345/2002-040-01-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento vínculo.

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