STJ - AgRg no Ag 445693 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0041292-0


22/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
RESCISÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REEXAME DE
PROVAS. SÚMULA 07/STJ.
I - A análise do recurso especial resta prejudicada, quando enseja o
reexame do substrato fático-probatório contido nos autos, uma vez
que teríamos que adentrar no exame dos elementos de convicção que
serviram de fundamento para o juízo decidir manter a sentença
recorrida, o que é vedado pela Súmula 07/STJ.
II - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 445693 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0041292-0
Fonte DJ 22.04.2003 p. 204
Tópicos processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento, ação rescisória.

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