TST - AIRR - 984/2002-028-04-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL. COMPETÊNCIA. A competência para o exame do mérito recursal é do juízo ad quem, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, o que não se confunde com o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso, os quais, insertos nas atribuições do juízo de admissibilidade efetuado na instância de origem, devem necessariamente ser observados pela parte sequiosa de ver o recurso de índole extraordinária alçado à superior instância. 2. HORAS EXTRAS. O quadro fático probatório dos autos, incluída a prova testemunhal produzida pela própria reclamada, se revelou suficientemente forte ao convencimento do eg. Regional no sentido de que, embora exercendo função não sujeita a controle de horário propagandista o reclamante faz jus ao percebimento de horas extras, posto que com freqüência semanal, após ter encerrado sua jornada de trabalho, desempenhava atividade de apoio como motorista, garçom e até mesmo churrasqueiro em eventos promovidos pela reclamada para divulgação de produtos seus. Desta forma, não comporta modificação o julgado, eis que defeso o reexame do acervo fático-probatório nesta instância extraordinária, pela incidência do Enunciado de nº 126 do TST. Outrossim não impulsionam a Revista, arestos que não alcançam, com a especificidade necessária, o panorama fático-probatório do caso sub examine (Enunciado 296 do TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 984/2002-028-04-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, juízo de admissibilidade regional.

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