TST - AIRR - 1738/2003-003-16-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RITO SUMARÍSSIMO DESFUNDAMENTADO. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e,ou violação direta a dispositivos da Constituição Federal, a teor do disposto no art. 896, § 6º, da CLT. Não pode ser conhecido o agravo de instrumento em que, apontada inobservância do art. 896, § 6º da CLT, a parte se limita a reproduzir as mesmas razões desse recurso, pois implica ausência de contrariedade aos fundamentos do despacho agravado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1738/2003-003-16-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento rito sumaríssimo desfundamentado, nas causas sujeitas ao.

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