STJ - AgRg no Ag 454054 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0061286-0


22/abr/2003

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535,
INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DAS RAZÕES DE
RECURSO DE APELAÇÃO. SÚMULA 288/STF. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182/STJ. DIREITO ADQUIRIDO. LEI 200/74.
ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF.
1. É firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça e do
Supremo Tribunal Federal no sentido de que constitui ônus da parte
instruir corretamente o agravo de instrumento, fiscalizando a sua
formação e o seu processamento, sendo inviável a juntada de qualquer
documento na oportunidade da interposição do agravo regimental, pois
não supre a irregularidade decorrente da não adoção da providência
em tempo apropriado.
2. O agravo deverá ser instruído com todas as peças que dele devem
constar obrigatoriamente (artigo 544 do Código de Processo Civil e
28 da Lei nº 8.038/90), além daquelas que sejam essenciais à
compreensão da controvérsia (Enunciado nº 288 da Súmula do Supremo
Tribunal Federal).
3. Para se verificar a existência, ou não, de omissão no julgado,
imprescindíveis se tornam as razões ou contra-razões do recurso
interposto perante o Tribunal a quo, visto que a obrigatoriedade do
órgão julgador se manifestar acerca das alegações trazidas pela
parte restringe-se àquelas que lhe foram apresentadas na sede
recursal apropriada, configurando-se inovação da lide requerer ao
Tribunal a apreciação de matérias trazidas aos autos apenas em sede
de embargos declaratórios.
4. Fundada a decisão agravada na incidência da Súmula nº 07 desta
Corte Superior de Justiça, impõe-se o improvimento do agravo
regimental em que se reitera os argumentos da insurgência especial.
5. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada." (Súmula do STJ,
Enunciado nº 182).
6. Não se conhece de recurso especial fundado nos permissivos
constitucionais das alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da
Constituição da República, na hipótese do exame da ofensa e do
dissídio interpretativo da lei federal reclamar, inarredavelmente, a
apreciação de questões de índole local, tomadas como fundamentação
no acórdão impugnado.
7. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal
Federal.
8. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 454054 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0061286-0
Fonte DJ 22.04.2003 p. 280
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, violação do artigo 535, inciso ii, do código de processo, ausência das razões de recurso de apelação.

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