STJ - REsp 465523 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0117508-8


22/abr/2003

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS
DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ANO-BASE 1990. ESCALONAMENTO PREVISTO NA
LEI N.º 8.200/90. LEGALIDADE. DECISÃO PLENÁRIA DO STF.
CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO EM SEDE DE
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
1. A mera transcrição de ementas não é suficiente para a
demonstração do dissídio jurisprudencial. Constitui-se indispensável
o cotejo analítico entre os acórdãos confrontados para a
admissibilidade do recurso especial fulcrado no art. 105, III, "c",
da Constituição Federal. Precedentes.
2. O fator de correção monetária das demonstrações financeiras do
ano-base de 1990, exercício 1991, é o IPC. Precedente da Primeira
Seção (ERESP n.º 176.326/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de
03.02.2003).
3. "Tendo o direito do contribuinte à devolução dos valores
recolhidos, concernentes à observância do BTN Fiscal, e não do IPC,
na correção monetária das demonstrações financeiras ano-base 1990,
surgido com a própria lei que estabeleceu a forma como a soma
deveria ser recuperada, e não tendo sido declarada a
inconstitucionalidade dos ditames previstos na Lei n. 8200/91, não
se vislumbra ilegalidade nas restrições que impôs." (ERESP n.º
279035/MG, Rel. Min. Paulo Medina, 1ª Seção, unânime, DJ de
03.02.2003)
4. Não obstante revele-se plausível a tese de que o diferimento
previsto na Lei caracterize verdadeiro empréstimo compulsório,
porquanto não há norma supralegal que preveja que o Imposto de Renda
de determinado período-base possa ser recolhido em quatro ou seis
anos subsequentes, em flagrante afronta ao princípio da isonomia,
forçoso convir que o pronunciamento definitivo do Plenário do
Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso
Extraordinário 201.465/MG, em que restou acolhido, por maioria, o
voto vencedor do Eminente Ministro Nelson Jobim, encerrou a
discussão em torno do tema sub judice, uma vez que assentou
entendimento no sentido de que o escalonamento previsto no art. 3º,
I, da Lei 8.200/91 não configura empréstimo compulsório.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 465523 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0117508-8
Fonte DJ 22.04.2003 p. 208
Tópicos tributário, imposto de renda pessoa jurídica, correção monetária das demonstrações financeiras.

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