STJ - AgRg no Ag 471807 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0112104-1


22/abr/2003

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇA ENTRE IPC E BTNF.
DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ANO BASE 1990. LEI 8.200/91. ANÁLISE DE
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.
I - A Primeira Seção, julgando o REsp 133.069/SC, Relator Ministro
Franciulli Netto, D.J.U 04/03/2002, pacificou o entendimento no
sentido de que deve ser aplicado o IPC para a correção das
demonstrações financeiras do período-base de 1990, exercício de
1991, considerando que a Lei nº 8.200/91 pode ser aplicada
retroativamente e, ainda, concluindo ser indevido o escalonamento
previsto no art. 3º, I, da Lei nº 8.200/91 e nos arts. 39 e 41, do
Decreto 332/91.
II - A análise de suposta violação a dispositivo constitucional é de
competência exclusiva do Pretório Excelso, conforme prevê o art.
102, inc. III, da Carta Magna, pela via do recurso extraordinário,
sendo, pois, defeso a esta colenda Corte fazê-lo, ainda que para
fins de prequestionamento.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 471807 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0112104-1
Fonte DJ 22.04.2003 p. 210
Tópicos tributário e processual civil, agravo regimental, agravo de instrumento.

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