TST - AIRR - 673/2003-251-02-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Havendo condenação na multa de 10% em função do caráter protelatório dos embargos de declaração, o recolhimento do respectivo valor para recorrer erige-se em verdadeiro pressuposto recursal, consoante se verifica do artigo 538 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, independente de intimação da parte. Não se vislumbra, outrossim, a alegada afronta ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, já que o Regional manifestou-se sobre todos os pontos suscitados nas razões recursais e contra-razões, garantindo-se dessa forma a prestação jurisdicional devida à parte que, a juízo do Regional, abusou desse direito. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 673/2003-251-02-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, multa dos embargos declaratórios.

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