TST - RR - 933/2003-071-15-00


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONHECIMENTO. Nos termos do § 6º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e por violação direta da Constituição da República. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 933/2003-071-15-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, conhecimento.

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