STJ - REsp 445589 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0084678-0


22/abr/2003

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO POR OPERAÇÕES
ESPECIAIS - GOE (DECRETO-LEI Nº 1.714/79). POLÍCIA RODOVIÁRIA
FEDERAL. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. LEI Nº 7.923/89. MP
2.009-5/2000. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. Não se admite o recurso especial quanto à alínea "c" do
permissivo constitucional, quando ausentes a demonstração e a
comprovação da divergência jurisprudencial, nos termos do parágrafo
único do artigo 541 do Código de Processo Civil e artigo 255 do
Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça.
2. A Gratificação por Operações Especiais - GOE foi assim definida
no anexo do Decreto-lei nº 1.714/79, que a instituiu: "Devida aos
servidores pertencentes às Categorias Funcionais do Grupo-Polícia
Federal, pelas peculiaridades de exercício decorrentes da integral e
exclusiva dedicação às atividades do cargo e riscos sujeitos."
3. São dois, por conseguinte, os fundamentos da GOE - Gratificação
de Operações Especiais, quais sejam, um, de índole subjetiva, vale
dizer, integral e exclusiva dedicação às atividades do cargo, e
outro, de índole objetiva, vale dizer, os riscos a que estão
sujeitos os policiais, recolhidos como peculiaridades próprias da
natureza da atividade policial ela mesma.
4. A Gratificação de Operações Especiais é vantagem pecuniária
concedida em razão da própria natureza da função pública de
policial, em nada se confundindo com aqueloutra gratificação de
dedicação exclusiva, concedida em razão do modo de exercício não
essencial à função pública, independentemente, portanto, da natureza
mesma do ofício público.
5. Tal natureza da Gratificação de Operações Especiais, vantagem
pecuniária atribuída em razão da natureza do ofício policial,
gravada não só pela dedicação integral e exclusiva às atividades do
cargo, mas também pelos riscos a que fica sujeito o policial, exclui
que se pretenda vê-la identificada com a da dedicação exclusiva, que
pode ser atribuída ao exercente de qualquer função pública,
independentemente da sua natureza.
6. É a Gratificação por Operações Especiais - GOE e, não por razões
de letra, absolutamente estranha ao elenco das exceções previstas no
parágrafo 3º do artigo 2º da Lei 7.923/89, sendo forçoso reconhecer
a sua absorção às remunerações constantes no anexo do diploma legal
antes referido, a partir de 1º de novembro de 1989, tendo em vista o
disposto no parágrafo 2º do artigo 2º da Lei 7.923/89.
7. Em sede de recurso especial, é vedado o conhecimento de matéria
que não se constituiu em objeto de decisão pelo Tribunal a quo.
Incidência dos enunciados das Súmulas nº 282 e 356 do Supremo
Tribunal Federal.
8. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 445589 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0084678-0
Fonte DJ 22.04.2003 p. 279
Tópicos recurso especial, administrativo, gratificação por operações especiais.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›