STJ - AgRg no Ag 462218 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0086334-9


22/abr/2003

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUBILAMENTO.
AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. FUNDAMENTOS DE ÍNDOLE
EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS.
I - Tendo o v. aresto recorrido usado como motivação os princípios
do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, incs. XXXIV, alínea "a"
e LV), os quais, de per si, servem à solução da lide, incabível o
recurso especial, mas o extraordinário para o Supremo Tribunal
Federal.
II - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 462218 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0086334-9
Fonte DJ 22.04.2003 p. 207
Tópicos tributário, agravo regimental no agravo de instrumento, jubilamento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›