STJ - EDcl no REsp 485745 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0174600-8


22/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EVIDENCIADA. PRAZO
PRESCRICIONAL. COMPENSAÇÃO. PIS. ACOLHIMENTO.
1. A constatação de omissão na decisão embargada quanto à ausência
de manifestação acerca da prescrição merece ser sanada,
expressando-se entendimento a respeito.
2. Este Tribunal firmou posicionamento de que o prazo prescricional
é qüinqüenal, iniciando-se a partir da data em que foi declarada
inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (REsp nº
69.233/RN, Rel. Min. Cesar Asfor; REsp nº 68292-4/SC, Rel. Min.
Pádua Ribeiro; REsp nº 75006/PR, Rel. Min. Pádua Ribeiro). No caso,
a decisão do colendo Supremo Tribunal Federal, proferida no RE nº
148.754/RJ, declarou inconstitucionais os Decretos-Leis nºs 2.445 e
2.449, de 1988, reguladores do PIS, tendo sido publicada no DJ de
04/03/1994. Perfazendo, portanto, o lapso de 5 (cinco) anos desta
data, consuma-se a prescrição.
3. Como as autoras ajuizaram a presente ação no ano de 1996, não
foram atingidas pela consumação prescricional. Neste aspecto, merece
reforma o aresto de segundo grau que reconheceu a prescrição
retroativa da data da propositura da ação.
4. Há de se consignar que ficam as empresas sujeitas, também, ao
prazo decadencial, ou seja, que no caso de tributo sujeito a
lançamento por homologação, inicia-se o cômputo após decorridos
cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados mais cinco (5)
anos.
5. Embargos de declaração das empresas acolhidos, sem efeitos
modificativos da conclusão do julgado embargado, que permanece sendo
“recurso especial provido”.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.
COMPENSAÇÃO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEI Nº 9.250/95.
1. Inocorrência de irregularidade no julgado quando a matéria que
serviu de base à interposição do recurso foi devidamente apreciada,
com fundamentos claros e nítidos, enfrentando-se as questões
suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com
os ditames da legislação e jurisprudência consolidada.
2. A partir de 1o de janeiro de 1996, no fenômeno compensação
tributária, aplica-se o art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250, de
26/12/1995, pelo que os juros devem ser calculados, após tal data,
de acordo com o resultado da taxa SELIC, que inclui, para a sua
aferição, a correção monetária do período em que ela foi apurada.
3. A aplicação dos juros, in casu, afasta a cumulação de qualquer
índice de correção monetária a partir de sua incidência. Este fator
de atualização de moeda já se encontra considerado nos cálculos
fixadores da referida taxa. Sem base legal a pretensão do Fisco de
só ser seguido tal sistema de aplicação dos juros quando o
contribuinte requer administrativamente a compensação. Impossível ao
intérprete acrescer ao texto legal condição nela não existente. Os
períodos de incidência são diferentes, não sendo, assim, cumuláveis.
4. Juros de mora aplicados no percentual de 1% (um por cento) ao
mês, com incidência a partir do trânsito em julgado da decisão;
após, juros pela taxa SELIC a partir da instituição da Lei nº
9.250/95, ou seja, 01/01/1996.
5. A função dos embargos de declaração é integrativa, tendo por
escopo afastar do decisum qualquer omissão prejudicial à solução da
lide, não permitir a obscuridade identificada e extinguir
contradição entre premissa argumentada e a conclusão assumida. Não é
ambiente para a revisitação do mérito da decisão, resumindo-se em
complementá-la, afastando-lhe vícios de compreensão.
6. Embargos de declaração da FAZENDA NACIONAL rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 485745 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0174600-8
Fonte DJ 22.04.2003 p. 211
Tópicos processual civil, embargos de declaração, omissão evidenciada.

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