STJ - AgRg no MS 8692 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0129931-1


22/abr/2003

AGRAVO REGIMENTAL. LIMINAR DEFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA.
SINDICATO. ANISTIA. LEI 8.878/94. SERVIDORES DO CORREIO. PORTARIA
INTERMINISTERIAL Nº 372/02. ANULAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA.
DECADÊNCIA. LEI 9.784/99.
1. Aos sindicatos cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos
ou individuais da categoria que representa, como dispõe o art. 8º,
III, da CF. Trata-se de legitimação extraordinária que decorre da
titularidade da ação para a defesa de direito alheio, mais conhecida
como "substituição processual".
2. A Lei n.° 7.788/89 estabelece em seu art. 8º que as entidades
sindicais poderão atuar como substitutas processuais da categoria
que representam. Trata-se, portanto, de autorização legal, revelando
desnecessária a autorização expressa do titular do direito
subjetivo, porquanto o mandado de segurança coletivo não se presta a
defender somente os interesses de toda a categoria, podendo ser
manejado, sobretudo, no interesse de determinados filiados.
3. A Lei 9.784/99 não concede à Administração 5 (cinco) anos para
iniciar a anulação do ato, por isso que se assim o fosse, a
conclusão poder-se-ia eternizar a pretexto de ter-se iniciado
tempestivamente. Destarte, a segurança jurídica como bem tutelável
em primeiro lugar pela Administração não conviveria com tamanha
iniqüidade e instabilidade.
4. A Administração dispõe de 5 (cinco) anos para efetivamente anular
o ato, sob pena de eventual situação antijurídica convalidar-se,
como é usual no Direito. Desta sorte, ainda que se pretendesse
aplicar a novel Lei a uma situação pretérita ela deveria receber
essa exegese, qual a de que a Administração dispõe do prazo de 5
(cinco) anos para anular os seus atos sob pena de decadência.
Ademais, o § 2º do art. 54 retro, não pode pretender dizer mais do
que o artigo, senão explicitá-lo. Assim, o que a lei expressa é que
essa anulação pode dar-se por qualquer meio de impugnação; Portaria
Individual, ato de Comissão, etc. Mas, de toda a forma, a
administração deve concluir pela anulação, até porque a conclusão
pode ser pela manutenção do ato.
5. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no MS 8692 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0129931-1
Fonte DJ 22.04.2003 p. 191
Tópicos agravo regimental, liminar deferida em mandado de segurança, sindicato.

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