STJ - AgRg no Ag 470246 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0109765-2


22/abr/2003

AGRAVO REGIMENTAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDORES DA
FEPASA. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. EXCLUSÃO DA LIDE. SÚMULA 5/STJ.
SÚMULA 280/STF. SÚMULA 182/STJ.
1. O exame da legitimidade da Rede Ferroviária Federal – RFFSA para
figurar no pólo passivo de lide em que se discute a complementação
de aposentadoria de servidores da extinta FEPASA enseja a
interpretação de cláusula contratual e exame de lei local, incabível
em sede de recurso especial. Incidência dos enunciados nº 5 da
Súmula desta Corte e nº 280 da Súmula do STF. Precedentes.
2. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada." (Súmula do STJ,
Enunciado nº 182).
3. Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 470246 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0109765-2
Fonte DJ 22.04.2003 p. 282
Tópicos agravo regimental, complementação de aposentadoria de servidores da fepasa, rede ferroviária federal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›