TST - AIRR - 972/2002-445-02-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. NÃO PROVIMENTO. O Agravo de Instrumento consiste no meio processual adequado para se impugnar decisões denegatórias do seguimento de recursos, logicamente suas razões devem ser dirigidas à demonstração do equívoco da decisão denegatória de seguimento do apelo. In casu, as razões trazidas pelo agravante não atacam, nem de longe, os fundamentos lançados no decisum guerreado, limitando-se, de forma bastante genérica, a alegar que o seu apelo, cujo processamento fora denegado, atendia aos pressupostos estabelecidos no artigo 896, da CLT, oportunidade em que se calça também no artigo 5º, LIV e LV, da CR, ignorando, assim, os fundamentos da decisão denegatória, mostrando-se plenamente desfundamentado o apelo. Agravo de Instrumento não conhecido, porquanto desfundamentado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 972/2002-445-02-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, não impugnação da decisão denegatória, não provimento.

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