STJ - AgRg no REsp 980372 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0192496-7


03/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL.
HONORÁRIOS. ADVOGADO. SÚMULA 345/STJ.
1. "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas
execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas,
ainda que não embargadas." (Súmula n. 345/STJ).
2. Nesses casos, não incide o art. 1º-D da Lei n. 9.494/97, com a
redação que lhe foi dada pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 980372 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0192496-7
Fonte DJ 03.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil, ação coletiva, sentença.

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