TST - RR - 602/1996-008-12-85


01/abr/2005

PRESCRIÇÃO TOTAL. AUMENTO COMPENSATÓRIO ESPECIAL. O Apelo encontra óbice ao seu conhecimento, constituído pelos Enunciados 23 e 296 do TST, pois os arestos colacionados mostram-se inespecíficos, ou não abordam todos os fundamentos da decisão recorrida. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS ALÉM DA OITAVA DIÁRIA. Entendendo o egrégio TRT recorrido que o Reclamante era gerente regional, em posição hierárquica superior aos gerentes-gerais das agências bancárias, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada no Enunciado 287 do TST. Óbice no art. 896, § 4º, da CLT. Recurso não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. Resta desfundamentado o Recurso de Revista não embasado em quaisquer das hipóteses de admissibilidade, previstas no art. 896 da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 602/1996-008-12-85
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos prescrição total, aumento compensatório especial, o apelo encontra óbice.

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