TST - AIRR - 1871/2000-670-09-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA I- DANO MORAL Não se viabiliza o processamento da revista quando os contornos fáticos delineados pelo Regional, no sentido da existência de dano moral, não permitem que se chegue a conclusão diversa sem o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta Corte pelo En. 126/TST. Agravo a que se nega provimento. II- RESCISÃO INDIRETA Afigura-se impossível aferir eventual violação ao art. 483 da CLT, porque o Regional não enfrentou a questão sob o enfoque da possibilidade de o reclamante rescindir o contrato de trabalho na forma indireta, não cuidando a Reclamada de assegurar o prequestionamento da matéria nos embargos de declaração, o que atrai a aplicação do Enunciado 297 do TST. Agravo a que se nega provimento. III- DIVERGÊNCIA JURIPRUDENCIAL Na perspectiva da divergência jurisprudencial, o recurso de revista não alcançaria conhecimento porque esta se caracteriza pela diversidade de interpretação a respeito de uma mesma norma legal, e, no caso presente, a decisão impugnada está baseada na prova produzida nos autos. Ademais os arestos transcritos não se prestam à necessária especificidade, pois abordam matéria fática distinta, desatendendo o disposto no Enunciado 296 do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1871/2000-670-09-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso.

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