STJ - AgRg no Ag 475210 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0120481-0


22/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO.
PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. CARIMBO DE PROTOCOLO ILEGÍVEL.
IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. CONTAGEM. PRAZO
RECURSAL. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
I - Cabe ao agravante fiscalizar a formação do instrumento de
agravo, no ato de sua interposição, sendo o carimbo de protocolo da
petição de recurso especial indispensável à aferição de sua
tempestividade.
II - A contagem do prazo para a interposição do recurso especial se
dá com a publicação do acórdão recorrido, conforme certidão presente
nos autos e, não, a partir da data da elaboração desta.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 475210 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0120481-0
Fonte DJ 22.04.2003 p. 210
Tópicos processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento, indenização.

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